Fernando Firmino, Advogado

Fernando Firmino

São José dos Pinhais (PR)
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Definição · há 17 anos

Ação civil pública

A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Mesmo estando referida no capítulo da Constituição Federal relativo ao...
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